The smart Trick of administradores de insolvência contactos That No One is Discussing

The smart Trick of administradores de insolvência contactos That No One is Discussing

Blog Article

one - Não tendo havido lugar a cessação antecipada, ouvido o devedor, o fiduciário e os credores da insolvência, o juiz decide, nos ten dias subsequentes ao termo do for everyíodo da cessão, sobre a respetiva prorrogação, nos termos previstos no artigo 242.º-A, ou sobre a concessão ou não da website exoneração do passivo restante do devedor.

 

Porém, para que os créditos laborais possam ser pagos é necessário que os trabalhadores apresentem no processo de insolvência a sua reclamação de créditos.

three. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir automobileácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.

Processo de insolvência, processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento

Regra de precipuidade das custas na destinação do produto dos bens penhorados, consagrada no âmbito do processo executivo (artigo 541.º do CPC)

Neste portal há uma rubrica que se destina especificamente a dar publicidade à insolvência de empresas e à insolvência pessoal.

Denegação da justiça a quem não disponha de meios económicos para suportar as custas da litigância

Negociación con acreedores: La negociación con los acreedores puede permitir acuerdos de pago que se adapten a la situación económica de la empresa.

Apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo

Para evitar que la situación empeore, se deben tomar medidas correctivas efectivas, y en algunos casos, puede ser necesario buscar la ayuda de profesionales especializados en insolvencia.

three - Nos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à knowledge de entrada em vigor da presente lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo for everyíodo de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à details de entrada em vigor da presente lei, considera-se findo o referido for everyíodo com a entrada em vigor da presente lei.

thirteen - É nula a cláusula contratual que atribua ao pedido de abertura de um processo especial de revitalização, à abertura de um processo especial de revitalização, ao pedido de prorrogação da suspensão das medidas de execução ou à sua concessão o valor de uma condição resolutiva do negócio ou confira, nesse caso, à parte contrária um direito de indemnização, de resolução ou de denúncia do contrato.

1 - Caso o devedor ou as maiorias dos credores previstas no n.º three do artigo anterior concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto no n.

b) A descrição da situação patrimonial, financeira e reditícia da empresa no momento da apresentação da proposta do plano de recuperação, indicando, nomeadamente, o valor dos ativos, e fazendo uma descrição da situação económica da empresa;

Report this page